Um coletivo de profissionais de saúde manifestou “profundo repúdio” pela retoma da proposta que limita o acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) de cidadãos estrangeiros sem situação regularizada. O grupo é o mesmo que, em 2025, dinamizou uma carta aberta subscrita por mais de 1600 médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros profissionais, contra uma tentativa semelhante de alteração à Lei de Bases da Saúde.

Aprovado na generalidade a 16 de outubro, o Projeto de Lei n.º 786/XVII/2.ª, apresentado a 25 de setembro por PSD e CDS-PP,  regula o acesso ao SNS por estrangeiros não residentes em Portugal e, segundo o coletivo, a nova versão prevê expressamente que estes cidadãos deixem de ser reconhecidos como beneficiários do SNS.

Na prática, defendem os profissionais, ficariam sem acesso a cuidados pessoas que são estudantes, trabalhadores e contribuintes regulares e que aguardam há meses, ou anos, por um título de residência. O atraso, sublinham, deve-se às demoras processuais da AIMA (Agência para a Integração Migrações e Asilo). Em declarações ao Canal S+, Ana Logrado, porta-voz do Grupo de Profissionais de Saúde Contra a Discriminação, fala em milhares de pessoas que vivem efetivamente em Portugal e têm a vida em suspenso por falhas da AIMA.

Grávidas e crianças entre os afetados

Os profissionais alertam que a lei deixaria sem assistência pessoas que residem e trabalham no país, incluindo grávidas e crianças. Antecipam o agravamento de doenças crónicas complexas e mais situações de urgência e emergência, por falta de vigilância regular e atempada. O resultado seria a sobrecarga das urgências e de respostas altamente diferenciadas, com custos mais elevados para os doentes, para o SNS e para o erário público. Para a médica Ana Logrado, a alegada redução do impacto de cidadãos não residentes nas contas públicas assenta numa realidade sem dados públicos fidedignos. 

Desobediência civil em cima da mesa

O coletivo já enviou à Comissão de Saúde da Assembleia da República um documento com as suas preocupações e os riscos que identifica. Como em 2025, compromete-se a continuar a prestar cuidados a todas as pessoas, sem discriminação, e admite que a ética e a deontologia das suas profissões possam justificar ações de desobediência civil. 

De recordar que o projeto de lei conjunto PSD/CDS-PP visa condicionar o acesso ao SNS por cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal ou em situação de permanência irregular ao pagamento efetivo dos cuidados médicos ou à apresentação de um seguro de saúde.

Os partidos que sustentam o Governo querem que a lei estabeleça "os mecanismos necessários à identificação dos responsáveis pelo pagamento, à cobrança dos encargos e, quando necessário, à exigência de garantia, pagamento antecipado ou outra forma de assegurar o respetivo pagamento".

Os sociais-democratas e os centristas estabelecem uma exceção, propondo que o acesso seja permitido em caso de urgências não dispensando, contudo, a "apresentação posterior de comprovativo e demais documentação necessária".

Esta iniciativa mereceu os votos a favor dos proponentes e do Chega e os votos contra de PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.