O projeto de lei conjunto PSD/CDS-PP visa condicionar o acesso ao SNS por cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal ou em situação de permanência irregular ao pagamento efetivo dos cuidados médicos ou à apresentação de um seguro de saúde.

Os partidos que sustentam o Governo querem que a lei estabeleça "os mecanismos necessários à identificação dos responsáveis pelo pagamento, à cobrança dos encargos e, quando necessário, à exigência de garantia, pagamento antecipado ou outra forma de assegurar o respetivo pagamento".

Os sociais-democratas e os centristas estabelecem uma exceção, propondo que o acesso seja permitido em caso de urgências não dispensando, contudo, a "apresentação posterior de comprovativo e demais documentação necessária".

Esta iniciativa mereceu os votos a favor dos proponentes e do Chega e os votos contra de PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

Quanto aos dois projetos do Chega, foi aprovado o que pretende estabelecer na lei que os cidadãos de países fora da União Europeia que não sejam residentes em Portugal, apátridas, requerentes de proteção internacional cujo pedido ainda não tenha sido deferido e migrantes sem a respetiva situação legalizada possam aceder ao SNS “mediante o pagamento dos serviços prestados e em situações de emergência médica, não dispensando a apresentação posterior do comprovativo de cobertura de cuidados de saúde”.

Esta iniciativa teve os votos favoráveis de PSD, Chega, CDS-PP e JPP e os votos contra dos restantes.

No entanto, o partido viu chumbada a outra iniciativa sobre este tema, sobre o regime de isenção de taxas moderadoras, que propunha que os cidadãos estrangeiros não residentes pagassem os cuidados de saúde na íntegra e no momento da alta e que as grávidas não residentes ou em situação irregular passassem a pagar taxas moderadoras, assim como os requerentes de asilo sujo pedido ainda não tenha sido deferido. Este projeto de lei teve votos a favor do Chega e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Já o projeto de lei do BE pelo fim do pagamento de taxas de moderadoras no SNS foi rejeitado, assim como o projeto de resolução do Livre pela adoção de medidas para melhorar o acesso dos imigrantes à saúde, permitindo a inscrição nos cuidados primários “dos cidadãos estrangeiros em situação regular, que disponham de documento que permita a sua permanência legal em território nacional, incluindo quando essa permanência seja temporária ou a sua situação documental se encontre em processo de renovação”.

Os projetos de resolução (recomendações ao Governo, sem força de lei) do PS e da Iniciativa Liberal foram aprovados.

O PS pede um levantamento sobre o acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao SNS, que inclua “o número de utentes, a natureza dos cuidados prestados, os regimes de cobertura aplicáveis e os encargos financeiros associados” e uma avaliação aos procedimentos atuais de identificação, faturação e cobrança dos valores devidos.

Os resultados quanto ao impacto financeiro efetivamente suportado pelo SNS e eventuais propostas de melhoria dos mecanismos existentes deveriam ser apresentados ao Parlamento no prazo de 90 dias.

Os socialistas instam igualmente o Governo a reforçar os mecanismos de identificação da responsabilidade pelo pagamento dos cuidados e também os procedimentos e faturação e cobrança.

A IL recomenda ao Governo que a cobrança aos estrangeiros não residentes seja feita antes da obtenção dos cuidados de saúde ou, em alternativa, cobrada uma caução inicial “quando a responsabilidade pelo pagamento dos encargos caiba aos próprios, como garantia da cobrança efetiva”.