O deputado social-democrata Sérgio Oliveira admitiu que persistem constrangimentos com 37 profissionais envolvidos no Programa Extraordinário de Recuperação de Listas de Espera Cirúrgicas, mas sublinhou que decorrem da “complexidade administrativa” do processo e do seu enquadramento legal, garantindo que os pagamentos serão regularizados.

O deputado do PSD acusou, por outro lado, o JPP de ser “fértil na manipulação” e na “falsa moralidade”, mas o líder da bancada parlamentar do maior partido da oposição madeirense insistiu que o problema persiste há cerca de três anos, com milhares de euros em dívida.

Élvio Sousa disse que se trata de “falta de compromisso político e de consideração” do Governo Regional PSD/CDS-PP pelos profissionais envolvidos no programa.

“Não vamos desistir enquanto esta situação não ficar resolvida”, afirmou, reforçando: “Isto chama-se justiça em relação aos profissionais de saúde.”

O projeto de resolução do JPP, que recomendava ao executivo a regularização urgente dos pagamentos aos profissionais envolvidos no Programa Extraordinário de Recuperação de Listas de Espera Cirúrgicas no Serviço de Saúde da Madeira, foi chumbado com os votos contra do PSD (23 deputados) e do CDS-PP (um representante), contando com os votos favoráveis do preponente, do PS, do Chega e da IL.

No debate em plenário, a deputada socialista Marta Freiras considerou que este não é um caso único de má gestão e acusou o Governo Regional de estar na origem de “problemas recorrentes” do setor da saúde, ao passo que o deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, alertou para a “falta de resposta clara” do executivo sobre os valores em atraso e as causas da situação.

Já a bancada do Chega defendeu que a eventual existência de pagamentos em atraso deve ser regularizada, considerando que o governo deve garantir cobertura financeira para os programas que cria, mas, por outro lado, apontou falhas no diploma do JPP, nomeadamente ao não referir quais os valores em dívidas e quantos profissionais estão envolvidos.

Na reunião plenária de hoje, foi também debatido e aprovado um projeto de resolução da Iniciativa Liberal, que recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).

O deputado único Gonçalo Maia Camelo explicou que, ao contrário do que sucede com a Autoridade Tributária e Aduaneira nacional, a AT-RAM não se encontra vinculada ao CAAD, pelo que os cidadãos e as empresas da região não podem recorrer à arbitragem tributária.

Gonçalo Maia Camelo sublinhou que, no CAAD, o tempo médio de decisão ronda os 4,5 meses, enquanto nos tribunais tributários demora, em média, cerca de 50 meses.

O diploma foi aprovado com os votos do preponente, do JPP, do PS e do CDS-PP e contou com a abstenção do PSD e do Chega.