“Vamos contestar, essa avaliação é suscetível de ser contestada”, disse Miguel Albuquerque, em declarações aos jornalistas à margem de uma visita a uma loja de bordados, no Funchal.

O chefe do executivo madeirense (PSD/CDS-PP) referiu que estão em causa “procedimentos formais no quadro legal e decisões que foram tomadas no apoio às IPSS [Instituições Particulares de Solidariedade Social]” e que “as questões formais são suscetíveis de serem retificadas”.

“A legislação é tão complexa que muitas vezes é muito difícil nós sabermos o que é preciso fazer”, realçou ainda, rejeitando que tenha existido desvios de verbas e assegurando que o dinheiro foi utilizado para tratar dos idosos que estão a cargo das IPSS.

O Tribunal de Contas (TdC) concluiu, numa auditoria hoje divulgada, que a implementação e coordenação da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Madeira, criada em 2018, incumpriu a lei e apresenta uma “excessiva e inexplicada dependência” de uma associação privada sem fins lucrativos.

“A implantação e tentativa de coordenação da Rede tem sido feita de modo ilegal, informal, sem controlo, ineficaz, com indiciada negligência grave, e com excessiva e inexplicada dependência pública de uma concreta associação privada sem fins lucrativos, sem avaliação e heterocontrolo financeiros da mesma”, lê-se no relatório da auditoria aos acordos e protocolos de cooperação com financiamento público, entre a Região Autónoma da Madeira e associações privadas nas áreas do apoio a idosos e da saúde, entre 2019 e 2021.

De acordo com o documento, “a proliferação e a sucessão de órgãos públicos de coordenação da Rede, aliada tanto à falta de capacidade dos serviços públicos de saúde e da segurança social, como a uma informalidade incompreensível, conduziram a um exercício muito deficiente e ineficaz das competências da Rede”.

O TdC assinala que várias das normas que regem a Rede, incluindo a fixação dos custos das diárias de internamento, foram influenciadas “ilegalmente por uma comissão técnica ‘ad hoc’ criada pelo Governo Regional, da qual fazia parte um advogado ligado à maior instituição particular de solidariedade social da RAM, a qual, assim, beneficiou da decisão de financiamento público com base na intervenção daquele jurista na referida comissão”.

Entre 2019 e 2021, foram celebrados 11 contratos-programa, num total de 36,1 milhões de euros, sendo que 60,3% (21,8 milhões), foram com a associação em causa (Atalaia Living Care).

“No período em análise, os incumprimentos contratuais e da lei verificados conduziram, relativamente a cuidados de saúde, ao pagamento ilegal de pelo menos três milhões de euros, à custa do orçamento regional de saúde e de, pelo menos, 1,8 milhões de euros à custa dos dinheiros da segurança social”, realça o TdC.

A auditoria da secção regional da Madeira do TdC aponta também situações de inoperacionalidade da equipa de coordenação regional da Rede de Cuidados Continuados Integrados, a inexistência de um sistema de informação integrado e uma insuficiente fiscalização e controlo dos cuidados financiados com dinheiros públicos.