“A implantação e tentativa de coordenação da Rede tem sido feita de modo ilegal, informal, sem controlo, ineficaz, com indiciada negligência grave, e com excessiva e inexplicada dependência pública de uma concreta associação privada sem fins lucrativos, sem avaliação e heterocontrolo financeiros da mesma”, concluiu o TdC numa auditoria aos acordos e protocolos de cooperação com financiamento público, entre a Região Autónoma da Madeira e associações privadas nas áreas do apoio a idosos e da saúde, no período de 2019 a 2021.

De acordo com o relatório, “a proliferação e a sucessão de órgãos públicos de coordenação da Rede, aliada tanto à falta de capacidade dos serviços públicos de saúde e da segurança social, como a uma informalidade incompreensível, conduziram a um exercício muito deficiente e ineficaz das competências da Rede”.

O documento assinala que várias das normas que regem a Rede, incluindo a fixação dos custos das diárias de internamento, foram influenciadas “ilegalmente por uma comissão técnica ‘ad hoc’ criada pelo Governo Regional, da qual fazia parte um advogado ligado à maior instituição particular de solidariedade social da RAM, a qual, assim, beneficiou da decisão de financiamento público com base na intervenção daquele jurista na referida comissão”.

Entre 2019 e 2021, foram celebrados 11 contratos-programa, num total de 36,1 milhões de euros, sendo que 60,3% (21,8 milhões), foram com a associação em causa (Atalaia Living Care).

“No período em análise, os incumprimentos contratuais e da lei verificados conduziram, relativamente a cuidados de saúde, ao pagamento ilegal de pelo menos 3 milhões de euros, à custa do orçamento regional de saúde e de, pelo menos, 1,8 milhões de euros à custa dos dinheiros da segurança social”, realça o TdC.

A auditoria da secção regional da Madeira do TdC aponta também situações de inoperacionalidade da equipa de coordenação regional da Rede de Cuidados Continuados Integrados, a inexistência de um sistema de informação integrado e uma insuficiente fiscalização e controlo dos cuidados financiados com dinheiros públicos.

O tribunal concluiu ainda que há “fortes indícios de responsabilidades financeiras”, emitindo um conjunto vasto de recomendações à Direção-Geral para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade e à Direção Regional de Saúde; ao Instituto de Segurança Social da Madeira e ao Instituto de Administração da Saúde; aos secretários regionais da Inclusão, da Saúde e das Finanças e à equipa de coordenação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados e às duas equipas de coordenação local da Rede.