Os partidos que suportam o Governo insistem em alterações à Lei de Bases de Saúde propondo que, “por princípio geral, sejam considerados beneficiários do SNS, a par dos cidadãos portugueses, igualmente os estrangeiros em situação de permanência regular em território nacional ou em situação de estada ou de residência temporária em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros, bem como apátridas ou requerentes de proteção internacional”.

Face ao projeto anterior, PSD e CDS-PP estabelecem no novo texto que, para cidadãos em situação de permanência irregular ou cidadãos não residentes em território nacional, o acesso ao SNS implique “o pagamento dos cuidados prestados, nos termos da lei”, mantendo a restante formulação: “Ou apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde, designadamente por terceiro legal ou contratualmente responsável, bem como a apresentação de documentação considerada necessária pelo Serviço Nacional de Saúde para adequada identificação e contacto do cidadão”.

É ainda acrescentado um novo ponto no qual é proposto que a lei estabeleça “os mecanismos necessários à identificação dos responsáveis pelo pagamento, à cobrança dos encargos e, quando necessário, à exigência de garantia, pagamento antecipado ou outra forma de assegurar o respetivo pagamento”.

Os sociais-democratas e os centristas estabelecem uma exceção na restrição ao SNS por parte de cidadãos estrangeiros não residentes, propondo que este acesso seja permitido em caso de “prestação de cuidados de saúde emergentes ou urgentes e vitais” não dispensando, contudo, a “apresentação posterior de comprovativo e demais documentação necessária”.

No texto, PSD e CDS-PP afirmam que esta iniciativa visa retomar o propósito da apresentada na anterior legislatura, interrompida devido à convocação de eleições legislativas antecipadas, e que acabou por fazer ‘cair’ o projeto aprovado na altura na generalidade com o apoio do Chega.

“Não pode de forma alguma ser ignorado o recente, mas crescente fenómeno da utilização do SNS por parte de estrangeiros, principalmente nacionais de Estados terceiros não residentes em Portugal, que se deslocam para o nosso país, por vezes até em contexto de redes ilegais, com o propósito de acederem gratuitamente a cuidados e serviços de saúde ou a tratamentos médicos reservados aos legítimos utentes do SNS”, lê-se no projeto.

As duas bancadas citam um relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, de 27 de novembro de 2024, no qual se concluiu que “só entre 2021 e setembro de 2024, ou seja, em menos de quatro anos, cerca de 330 mil pessoas estrangeiras não residentes em Portugal foram atendidas nos serviços de urgência hospitalares do SNS, das quais mais de 140 mil sem disporem dos seguros ou acordos internacionais que cobrissem a assistência obtida, numa tendência de claro crescimento”.

PSD e CDS-PP responsabilizam ainda PS e a restante esquerda parlamentar pela atual versão da Lei de Bases da Saúde, considerando que esta contribuiu para este fenómeno ao incluir entre os beneficiários do SNS nacionais de países terceiros e migrantes, mesmo sem a respetiva situação legalizada.

Para os dois partidos está em causa “expurgar do ordenamento jurídico nacional uma solução politicamente errada e socialmente injusta, a bem da defesa dos direitos dos utentes do SNS, da sustentabilidade do Estado Social e da própria coesão social do país”.