A portaria, hoje publicada, “veio tarde e com efeitos retroativos” referentes a janeiro, mas “não vai resolver o problema crónico do subfinanciamento” e não “passa de um ben-u-ron [uma marca de analgésico] para aliviar as dores”, afirmou à Lusa José Bourdain, presidente da ANCC.

Hoje, o Governo publicou a atualização dos valores diários a pagar por utente da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com retroativos referentes a janeiro, uma reivindicação do setor, que se queixava dos atrasos da atualização dos valores e têm agora um aumento de 2,34%, seguindo a inflação, com uma majoração suplementar de 2,36%.

“Esta majoração vem no sentido do compromisso com o setor social” assinado em abril, mas “só compensa o aumento do salário mínimo deste ano”, explicou.

“O que aconteceu é que o salário nunca parou de subir desde 2015” e os aumentos anuais estão só indexados à inflação, criando “uma diferença muito grande entre as despesas e as receitas”.

“Os preços dos cuidados continuados estiveram completamente parados entre 2011 e 2018” e “fecharam centenas de camas em cuidados continuados” porque “os salários aumentaram e os preços não”, explicou, salientando que “muitas unidades não aguentaram o aumento do custo exponencial” num setor em que os ordenados dos funcionários representam a maior despesa.

A RNCCI “constitui-se como uma resposta estrutural às necessidades de saúde e apoio social de pessoas em situação de dependência”, refere a portaria hoje publicada, admitindo que há uma “imperiosa necessidade de se concluir um trabalho aprofundado para redefinir o modelo de funcionamento” e avaliar o seu financiamento.

O objetivo é “garantir uma maior adequação aos custos reais e reforçar a capacidade de resposta da rede, em linha com os princípios de equidade, continuidade e qualidade dos cuidados”, refere a portaria.

No diploma, são discriminados os valores a pagar por serviços de internamento e ambulatório, mas também prestações relacionadas com saúde mental ou para equipas de apoio domiciliário.

A adenda ao Compromisso de Cooperação para o Setor Social assinada a 15 de abril traduz-se num aumento das comparticipações financeiras do Estado nas respostas sociais superior a 440 milhões de euros em dois anos.

Nesse compromisso, a atualização global das comparticipações ronda os 4,7%, de acordo com a fórmula de financiamento consensualizada, e integra majorações adicionais em respostas sociais prioritárias, nomeadamente as Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (aumento de 9,5%); centros de dia (+10%); creches (+6,9%) e lares residenciais (+7,7%), entre outras.