“Neste momento o que temos é um vazio regulatório sobre o que é o CODU e como deve funcionar. Isto não aceitável”, salientou o coordenador da CT, que foi ouvido na comissão parlamentar de Saúde a pedido do Chega sobre a reorganização do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) e a integração das ambulâncias de suporte imediato de vida nas unidades locais de saúde (ULS).

Em causa estão dois despachos do Ministério da Saúde publicados em maio - que definem os níveis e os meios de resposta do SIEM e o modelo de transporte inter-hospitalar do doente crítico urgente – e que, segundo Rui Gonçalves, levaram à revogação de outros despachos que estavam em vigor.

O coordenador da Comissão de Trabalhadores avançou aos deputados que um dos despachos que foi revogado referia-se aos CODU do INEM, centrais que atendem as chamadas de emergência médica, assegurando que “nada foi publicado em sua substituição”.

“A legislação existe para dar suporte aos profissionais, sejam médicos, sejam enfermeiros, sejam técnicos, para que possam tomar decisões que estejam enquadradas nas suas funções para que, depois mais tarde, não sejam responsabilizados por omissões na legislação e na regulação”, realçou Rui Gonçalves.

“Não é aceitável transferir essa responsabilidade para os trabalhadores”, alertou ainda o representante dos trabalhadores do INEM, ao salientar que, apesar dos dois despachos de maio, “mantêm-se tudo exatamente na mesma”.

Depois de reconhecer que os profissionais do INEM têm atualmente “mais perguntas do que certezas” sobre a anunciada refundação do instituto, o coordenador da CT considerou que, apesar de existir uma “nova organização no papel”, no terreno continua a “funcionar o que é possível, o que os profissionais sabem e conhecem, com base em práticas anteriores”.

Rui Gonçalves alegou que esta é uma situação perigosa, alegando que, quando o enquadramento anterior é revogado e o modelo novo não está operacionalizado, quem fica exposto, em “última análise, é o cidadão, mas também os trabalhadores” do instituto.

“Não se pode reorganizar a emergência médica com diplomas tão maus que nem sequer conseguem entrar em vigor”, lamentou Rui Gonçalves.

Quanto à passagem das ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV) para as ULS, referiu que isso já acontece, considerando que o que está agora em causa é saber se essa “integração passa significar uma dependência funcional” das ULS com perda do comando operacional do INEM.

“Se a SIV ficar na dependência das ULS, há um risco evidente: um meio pré-hospitalar pode passar a ser condicionado pela pressão hospitalar, ou seja, pelas falhas de escalas, falta de profissionais ou capacidade financeira”, avisou.

Rui Gonçalves lamentou ainda que, desde que o atual conselho diretivo entrou em funções, no final de 2025, se verifique um “problema de governação interno que não pode ser ignorado”, com várias áreas críticas a perderam os seus responsáveis, sem que existam nomeações claras ou substituições.

Entre as áreas que “estão sem liderança clara” do INEM apontou a formação, as infraestruturas, os equipamentos, o controlo interno, a regulação de transporte de doentes, as contas e contratação pública e a direção de enfermagem.

Também ouvida na Comissão de Saúde, Liga Portuguesa de Ambulâncias defendeu que a reforma do INEM e do SIEM deve ser “transparente e tecnicamente fundamentada”, aproveitando toda a capacidade instalada no país, incluindo os operadores privados.

A associação propôs que o Estado mantenha o comando, a regulação e fiscalização da emergência médica, mas que a prestação de serviços de suporte básico de vida e transporte assistido possa ser contratualizado através de concursos públicos abertos aos vários setores.