A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) recomenda ao Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) que proceda, com caráter de urgência, à constituição do grupo de trabalho responsável pela criação do Centro Académico Clínico dos Açores e que elabore e apresente, a partir da ação desenvolvida pelo grupo de trabalho, “o projeto técnico e institucional do Centro Académico Clínico, definindo a sua missão, estrutura, modelo de governação e plano de implementação”.

É ainda solicitado que o executivo promova, em articulação com a Universidade dos Açores, o processo de acreditação do Centro Académico Clínico junto dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ensino Superior e garanta os meios financeiros, humanos e logísticos necessários à instalação e funcionamento do Centro Académico Clínico, “assegurando a sua sustentabilidade a médio e longo prazo”.

Na resolução pede-se, ainda, que o Governo Regional dos Açores assegure que o desenvolvimento do Centro Académico Clínico contribui para a consolidação do curso de Medicina na Universidade dos Açores, reforçando a formação médica, a investigação clínica e a qualificação dos profissionais de saúde da região.

O projeto de resolução, apresentado pelo BE, foi aprovado por unanimidade pela ALRAA, na Horta, na ilha do Faial, em 16 de abril.

A outra resolução publicada hoje em Diário da República recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de salas de consumo assistido de drogas na ilha de São Miguel, “preferencialmente nos concelhos de Ponta Delgada e Ribeira Grande”.

A proposta inclui a implementação de uma unidade móvel itinerante na ilha de São Miguel para o consumo assistido de drogas e o envolvimento comunitário (freguesias, moradores, associações locais, profissionais de saúde, famílias e utilizadores) na construção, acompanhamento e monitorização das respostas.

Sugere também a articulação dos dispositivos de consumo assistido de drogas com as forças de autoridade, numa lógica de proximidade, o envolvimento das associações que atuam nesta matéria, enquanto parceiros, e a distribuição gratuita de material para consumo fumado e ‘kit’ de troca de seringas.

Está também contemplada a realização de rastreios de doenças infetocontagiosas e a vacinação dos consumidores de material estupefaciente, bem como uma “forte campanha” de sensibilização e educação da população, sobretudo dirigida a jovem, para os perigos das substâncias psicoativas estimulantes, “desencorajando a experimentação e reduzindo a procura, em colaboração com o Serviço Regional de Saúde, escolas e forças de segurança”.

A resolução, apresentada pelo PAN, foi aprovada na ALRAA, no dia 14 de abril, por maioria, com votos a favor de PSD, PS, BE, PAN e IL e abstenções do Chega, CDS-PP e PPM.