No relatório da auditoria, o Tribunal de Contas (TdC) salienta a “ambição e abrangência” do Plano de Ação, mas refere que “identificou limitações estruturais que condicionam a sua execução e a responsabilização dos intervenientes envolvidos”.

Segundo o TdC, o “PAEAS não dispõe de dotação orçamental própria, encontrando-se a sua execução condicionada à disponibilidade financeira das entidades envolvidas”, nem tem uma estimativa de recursos, o “que limita a transparência e dificulta a responsabilização da governança e da gestão”.

O relatório da auditoria aponta que “a estrutura de responsabilização revela-se difusa, aumentando o risco de atrasos na execução”, por força de o coordenador nacional apenas ter responsabilidades de coordenação, “sem capacidade decisória na execução das medidas e atividades”.

O documento salienta que os mecanismos de coordenação interinstitucional estão “insuficientemente estruturados e documentados” e que o facto de não existir um conselho consultivo prejudica o modelo de acompanhamento do PAEAS, uma vez que seria este órgão a “assegurar uma monitorização participativa e o envolvimento da sociedade na sua execução”.

A auditoria do TdC revela também que “o PAEAS não estabelece uma meta global nem metas específicas para os indicadores de execução”, não tem fichas técnicas dos indicadores e regista um “reduzido envolvimento das entidades responsáveis pela implementação”, o que “compromete o acompanhamento e a avaliação do Plano”.

Acrescenta que falta um sistema de informação que permita monitorizar a execução das atividades.

Refere que, até ao momento, só foi apresentado um relatório de execução e que este documento “não apresenta informação quantificada”, faltando, por isso, informação que permita uma monitorização eficaz.

“Não foi encontrada evidência [prova] de utilização sistemática e estruturada dos resultados e dados da monitorização do PAEAS para ajustar medidas ou atividades”, diz o TdC, segundo o qual esse uso existiu apenas em situações pontuais.

Aponta também que faltam instrumentos formais que permitam a recolha de contributos dos cidadãos e outras entidades envolvidas, e que o sítio na internet deixou de estar ativo a partir de fevereiro de 2026.

Com base nestas observações, o TdC faz uma série de recomendações aos ministérios do Trabalho e da Saúde, desde a definição e comunicação clara dos papéis e responsabilidades das entidades envolvidas, definição das linhas de base e metas para os diferentes indicadores, um sistema integrado de monitorização e avaliação ou a utilização dos resultados da monitorização na revisão de metas e atividades.