“Mesmo nos anos em que acompanhei a discussão do Orçamento do Estado (…) não me recordo de ter havido sobre esta norma nenhuma oposição”, declarou na comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Cláudia Joaquim voltou hoje a explicar a devolução de saldos das entidades da administração pública, como aconteceu com o INEM em 2020, com uma norma do Orçamento do Estado introduzida em 2015 pelo Governo PSD/CDS, como numa audição da Comissão Parlamentar de Saúde, em 2024.

Questionada sobre a regra, a ex-governante sublinhou que a lei orgânica do instituto remete a utilização dos saldos “nos termos da lei”, ou seja, do Orçamento do Estado e do decreto lei de execução orçamental, o que permitiu a sua mobilização para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).

Cláudia Joaquim, que assumiu o cargo de junho de 2020 a março de 2022, defendeu a lógica de centralização orçamental na ACSS, argumentando que a saúde é “provavelmente a área mais complexa” do ponto de vista financeiro.

No parlamento, considerou que a gestão integrada permite maior eficiência e evita que organismos acumulem saldos enquanto o Estado enfrenta necessidades urgentes.

“Quando falamos em gestão orçamental, acho que podíamos focar-nos no orçamento de todas as entidades da administração pública e chegaríamos a conclusões semelhantes às que estamos a chegar aqui”, salientou.

Cláudia Joaquim lembrou que, em 2020, no início da pandemia, o Governo enfrentava uma escassez de “equipamentos de proteção individual” e que era necessário recorrer a todos os instrumentos disponíveis.

Os saldos do INEM — cerca de 70 milhões de euros — foram então mobilizados no âmbito do Orçamento Suplementar para financiar compras urgentes.

“Estávamos em março de 2020 com uma necessidade premente (…) e não era expectável que não se recorresse a todas as soluções orçamentais”, justificou.

Recordou ainda que a receita do INEM cresceu significativamente: de 127 milhões em 2020 para 166 milhões em 2024, o que permitiu acompanhar o aumento das necessidades operacionais.

Cláudia Joaquim destacou também que o Orçamento do Estado para 2025 passou a prever explicitamente uma transferência da ACSS para o INEM até 10,3 milhões de euros, destinada a garantir o cumprimento do protocolo com os parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica.

Para a ex-governante, esta solução demonstra que o modelo de gestão orçamental permite ajustar necessidades específicas sem abandonar o princípio da centralização.

Composta por 24 deputados para apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relativas à atual situação do INEM, a CPI foi aprovada em julho do ano passado por proposta da IL.

O foco inclui a atuação do INEM durante a greve do final de outubro e início de novembro de 2024 e a relação das tutelas políticas com o instituto desde 2019.