“Face à urgência de respostas, à opacidade da informação partilhada e aos poderes de superintendência e tutela sobre a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados abaixo-assinados solicitar ao Ministro de Estado e das Finanças, o envio de toda a documentação posterior à Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2023, de 11 de dezembro e associada ao processo de aquisição [de ambulâncias]”, refere o requerimento que o grupo parlamentar socialista vai entregar hoje e a que a Lusa teve acesso.

Os deputados socialistas querem, em concreto, ter acesso a toda a documentação relativa ao anúncio de procedimento n.º 17916/2025, de 7 de julho, à decisão do Conselho Diretivo da ESPAP e à posterior decisão de adjudicação pelo Conselho de Ministros.

Em causa está o anúncio feito pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, no último debate quinzenal no parlamento, de que o Governo PSD/CDS-PP tinha aprovado na véspera “a aquisição de novas 275 viaturas para o INEM num investimento que ascende a 16,8 milhões de euros”, acrescentando tratar-se do “maior investimento do género na última década”.

“Acostumados que estamos ao “mas” nos anúncios do Governo, não tardou a chegar a clarificação de que este concurso, afinal, iniciou-se no Governo do Partido Socialista, em dezembro de 2023, com Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2023, de 11 de dezembro”, realça o grupo parlamentar do PS, apontando ainda que, “mais grave do que isso, não tardou em perceber-se que, dois anos volvidos, quase exclusivamente na governação da Aliança Democrática, o concurso continua, lamentavelmente, por concluir”.

Para os socialistas, além de um anúncio “falacioso”, este caso é “uma mostra da inação deste governo, numa matéria em que os discursos de preocupação colidem com a ação concreta de PSD e CDS-PP”.

O requerimento refere ainda que o executivo liderado por Luís Montenegro “alterou a decisão inicial de aquisição de ambulâncias, já urgentes em 2023, adiando a compra para 2025”, sendo que o concurso só foi publicado a 07 de julho de 2025, um atraso “grave” e “com consequências diretas na qualidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde”, que mostra “a falta de transparência e de rigor deste Governo”.

Para os socialistas, as dúvidas relativas a este concurso “vão agudizando-se, com a falta de esclarecimentos quanto ao processo de aquisição”, acusando o Governo de se remeter a um “silêncio ensurdecedor” quando questionado sobre o processo de aquisição e sobre a empresa vencedora do concurso.

“Tudo isto torna ainda mais prementes os esclarecimentos, sendo fundamental perceber o motivo para os atrasos no lançamento do concurso e conhecer os resultados desse mesmo concurso, a bem da transparência e do rigor procedimental e da boa gestão pública”, ressalvam os socialistas.