Após analisar “o excerto” do diploma enviado pelo Governo relativo aos Serviços Centralizados de Urgência Externa de Âmbito Regional, o SIM lamenta que não contenha “os incentivos específicos à prestação de trabalho fora da unidade habitual, limitando-se a referir ajudas de custo e transporte, já previstas em qualquer deslocação na Administração Pública”.

Na análise do documento, a que a agência Lusa teve acesso, o SIM aponta também a ausência de definição da distância máxima entre o local de trabalho de origem e o hospital de destino, permitindo deslocações sem limite”.

Contactado pela Lusa, na véspera de uma nova reunião com o Ministério da Saúde, o secretário-geral do SIM, Nuno Rodrigues, lamentou que o Governo apenas tenha enviado “excertos do diploma” sem os incentivos previamente apresentados na reunião com a tutela para os profissionais.

“Esse incentivo desapareceu, o limite de quilómetros desapareceu”, disse, apontando como possível explicação a falta de disponibilidade do Ministério das Finanças para criar esses incentivos.

O SIM identifica ainda como aspetos negativos a existência de “normas jurídicas conflituosas com o Acordo Coletivo de Trabalho em vigor desde julho” e a ausência de referência sobre se a população da área de influência das novas urgências servirá de base para calcular a equipa-tipo mínima, o que diz comprometer “a análise e definição do número adequado de médicos”

Também não estão previstos procedimentos para situações de saturação do internamento ou do bloco de partos, “apesar de os hospitais que acolherem as urgências regionais não estarem dimensionados para a população a que irão dar resposta”.

Como pontos positivos, o SIM destaca a definição formal de urgência regional, enquadrando de forma legal as que já existem e a criação de novas, a “aplicabilidade aparente a todo o país e a todas as especialidades” e a “possibilidade de adaptação das respostas aos recursos disponíveis em cada região”.

O SIM adianta que vai apresentar uma contraproposta com as alterações que considera indispensáveis para garantir que “a reorganização das urgências regionais seja operacionalmente exequível, juridicamente sólida e clinicamente segura”.

Nuno Rodrigues defendeu que “os incentivos têm de estar previstos” e deve existir “um limite de quilómetros até ao qual o médico tenha a perceção de que pode ser mobilizado”.

“Não pode ser um cheque em branco”, alertou.

O sindicato sublinha no documento que, “face às insuficiências jurídicas, à ausência de incentivos e à falta de garantia de equipas completas”, rejeita as componentes apresentadas deste diploma e considera que, com a redação atual, “não atingirá os objetivos esperados pelo Governo”.

O SIM analisou também o diploma que cria os Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, considerando que pode constituir “um instrumento útil se forem corrigidas as lacunas identificadas”.

Entre os aspetos positivos, destaca o reconhecimento das equipas multidisciplinares e da organização diferenciada em áreas críticas, a criação de incentivos baseados em produtividade e qualidade, a possibilidade de implementação gradual através de projetos-piloto e a adesão voluntária dos profissionais.

Como aspetos negativos aponta falta de garantias para quem não aderir, ausência de clarificação sobre hierarquias e responsabilidades entre ULS e a Direção Executiva do SNS, omissão de especialidades essenciais como Pediatria e Imunohemoterapia, critérios de produtividade indefinidos, inexistência de suplemento para orientadores de formação e falta de referência ao reforço da capacidade formativa em Ginecologia/Obstetrícia.

Segundo Nuno Rodrigues, os diplomas poderão ter sido aprovados na quarta-feira em Conselho de Ministros, mas com “reserva de texto”, ainda suscetíveis de alterações”.

Para o sindicato, trata-se de “um método de trabalho inaceitável num processo negocial sério e que impede a avaliação rigorosa das propostas”.