“Estas portarias não são apenas um excesso legislativo, são um erro de diagnóstico. Aplicar o mesmo modelo de exigência a um hospital e a um pequeno prestador é desproporcional e pode ter como efeito o encerramento silencioso de muitas destas unidades”, alertou o diretor geral da ANL, Nuno Castro Marques, citado num comunicado.

Em causa está um conjunto de portarias do Governo, publicadas em Diário da República em abril, que determinam os requisitos mínimos para o licenciamento, a instalação, a organização, o funcionamento e os recursos humanos de unidades de saúde de várias áreas de atividade detidas por entidades públicas e privadas e instituições militares e particulares de solidariedade social.

Estas novas portarias vieram alterar outras de 2024, que regulamentaram o regime jurídico sobre a abertura e funcionamento de estabelecimentos prestadores de saúde, com o Governo a justificar as correções com “algumas imprecisões ou incongruências” detetadas nas portarias iniciais.

Perante as novas exigências legais, a associação criada em 2025 lançou um “apelo público à revisão urgente” das portarias em causa, tendo em conta os “efeitos nefastos” que estas alterações podem ter na continuidade de cuidados convencionados em todo o país, particularmente nas zonas onde os laboratórios privados são o principal ponto de acesso a exames comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Segundo a ANL, as novas portarias foram ainda publicadas sem “auscultação prévia às entidades representativas do setor” e, sob uma justificação de “pretensa correção de erros” das anteriores portarias, vieram “alterar, em alguns casos de forma radical, as exigências técnicas e infraestruturais, que agora se aproximam das aplicáveis a grandes unidades hospitalares”.

De acordo com a associação que representa os laboratórios, as novas medidas não tiveram em conta as especificidades dos prestadores de cuidados de saúde de proximidade e de base ambulatória.

A ANL salientou ainda que cerca de 78% dos laboratórios convencionados têm menos de 10 colaboradores, mas são responsáveis por mais de 100 milhões de atos laboratoriais por ano, dos quais mais de 54 milhões são realizados a utentes do SNS.

“O enquadramento legal do licenciamento está a pôr em causa esta capacidade instalada, ao permanentemente impor obras, remodelações e requisitos técnicos desproporcionais e incompatíveis com a realidade destas estruturas”, alertou a associação.