Eis alguns dos temas, dossiers e decisões que o executivo liderado por Luís Momtenegro vai ter em mãos, depois de uma legislatura interrompida por eleições antecipadas:  

JUSTIÇA:

*** Distribuição de processos ***

A proposta de lei do Governo para que a distribuição de processos a juízes volte a ser um ato de secretaria, sem a presença obrigatória de um magistrado judicial e outro do Ministério Público, deu entrada no parlamento em 17 de fevereiro e não chegou a ser discutida.

*** Lanchas rápidas ***

Aprovado em dezembro em Conselho de Ministros, o regime que regula, com a definição de sanções, o uso de embarcações de alta velocidade - vulgarmente conhecidas por lanchas rápidas e associadas ao tráfico de droga - chegou ao parlamento em 03 de fevereiro e ainda não foi discutida.

*** Estatuto dos magistrados ***

O diploma que altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público para adaptar o exercício da profissão às novas regras de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, já em vigor, e permitir o rejuvenescimento dos quadros do Supremo Tribunal de Justiça e a colocação de assessores nos tribunais superiores deu entrada no parlamento em 25 de fevereiro e aguardava pareceres externos para ser discutido.

*** Perda alargada de bens ***

Considerada a medida mais emblemática da Agenda Anticorrupção apresentada pelo Governo em junho de 2024, o anteprojeto da reformulação do mecanismo da perda alargada de bens foi aprovado em Conselho de Ministros em 23 de abril e encontra-se em discussão pública até ao próximo dia 30 de julho.

*** Mecanismo Nacional Anticorrupção ***

A reestruturação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) foi promulgada pelo Presidente da República em 16 de abril, depois de o Governo ter recuado na intenção de transferir para o Governo a competência para nomear a liderança do organismo.

EDUCAÇÃO:

      *** Estatuto da Carreira Docente ***

      A revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), apontada como um dos instrumentos para atrair mais professores para as escolas, ficou suspensa com a queda do Governo. As negociações entre ministério e sindicatos começaram no final do ano passado e o calendário da tutela apontava para ter o novo diploma em vigor no ano letivo de 2026/2027.

*** Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior ***

      A revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) também voltou a ficar suspensa. Pela segunda vez, a queda de um Governo fez parar a revisão de um diploma essencial para o funcionamento das instituições. Em fevereiro deste ano, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que ainda chegou a discutida no parlamento. Universidades e Institutos Politécnicos aguardam agora por novidades.

      *** Ação social e bolsas no superior *** 

      O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) também tinha pedido estudos para rever o sistema de ação social e de atribuição de bolsas no ensino superior, com o objetivo de fazer alterações com efeito no próximo ano letivo. 

*** Disciplina de cidadania ***

Um dos assuntos mais mediáticos da equipa ministerial liderada por Fernando Alexandre prendeu-se com a avaliação dos currículos das disciplinas do ensino básico e secundário. O tema tornou-se polémico quando o primeiro-ministro Luís Montenegro apontou como uma das prioridades do Governo a revisão da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, prometendo retirar do currículo as "amarras a projetos ideológicos".

O ministro da Educação garantiu sempre que a continuidade da disciplina não estava em causa e que qualquer mudança teria por base os resultados da equipa de peritos, que iriam ser conhecidos nos finais de abril ou maio. Mas, antes da queda do Governo, o parlamento aprovou uma resolução do CDS-PP, com os votos favoráveis do PSD, defendendo precisamente que fosse revisto e "retirado o conteúdo ideológico" da disciplina.

SAÚDE:

*** "Refundação" do INEM ***

A ministra da Saúde, que assumiu a competência direta do INEM, tem defendido uma refundação do instituto que coordena o Sistema Integrado de Emergência Médica, na sequência da falta de recursos humanos e de alegadas falhas no socorro à população. Cabe ao novo executivo decidir se esta "refundação" avança.

Ana Paula Martins disse que esta refundação terá de passar por uma nova lei orgânica que confira mais autonomia ao INEM, no sentido de passar a dispor das suas receitas próprias, assim como pelo reforço do conselho diretivo atualmente composto apenas por dois elementos.

*** PPP para cinco hospitais do SNS ***

O Governo aprovou o lançamento de cinco parcerias público-privadas (PPP) para os hospitais de Braga, de Vila Franca de Xira, de Loures, Amadora-Sintra e o Garcia de Orta (Almada-Seixal), um processo interrompido com a "queda" do executivo.

Na prática, o diploma aprovado permitia ao Governo estudar os benefícios desta gestão privada, através do mecanismo do Comparador do Setor Público, e arrancar com a preparação do caderno de encargos dos concursos públicos internacionais para a celebração desses contratos de PPP para a gestão clínica dos cinco hospitais em causa.

*** Plano de Emergência e Transformação da Saúde ***

Em março, menos de um ano após ter sido aprovado, a execução do Plano de Emergência e Transformação da Saúde foi interrompida, numa altura em que, de acordo com os dados do ministério, 59% das 54 medidas estão concluídas, 39% estão em curso e 2% estão ainda por iniciar.

A criação de centros de saúde geridos pelos setores social e privado - as Unidades de Saúde Familiar modelo C - é uma das medidas consideradas prioritárias e que estava em curso, apesar do atraso relativamente ao calendário previsto no plano do Ministério da Saúde.

O Governo previa que em julho de 2024 seriam colocadas as primeiras 20 USF-C a concurso - 10 em Lisboa e Vale do Tejo, cinco em Leiria e cinco no Algarve - com o objetivo de "início de funções antes do final do ano", o que não aconteceu.

Já foram aprovados o decreto-lei que criou os centros de saúde e foi publicada a portaria que regulamentou as candidaturas. Apesar das mais de 40 manifestações de interesse, estes novos centros de saúde ainda não abriram as portas para receber utentes que não têm médico de família.