Uma nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet refere que António José Seguro promulgou o “diploma que clarifica o regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional e Saúde”.

O diploma, aprovado pelo Governo em julho, clarifica que este incentivo excecional acumula com o pagamento normal e com as regras gerais do trabalho suplementar.

Esta clarificação do Governo surgiu após dúvidas de interpretação ao decreto-lei publicado em junho, com efeitos a 01 de maio, e que estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante “atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas” no SNS.

O regime excecional prevê que o valor a pagar pelas horas extra acima do limite legal (250 horas para médicos em dedicação plena e 150 para os restantes), e que representa uma percentagem do salário base do médico, seja calculado em grupos de 48 horas.

Estão previstos 10 grupos com percentagens de incentivo crescentes.

António José Seguro também publicou hoje o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário.