“O Cheque Saúde será emitido quando forem ultrapassados os tempos máximos de resposta garantida, mediante o recurso a entidades convencionadas ou contratualizadas”, revelou o executivo da coligação PSD/CDS-PP/PPM, no comunicado do Conselho de Governo, divulgado hoje.

O decreto legislativo regional que cria o regime jurídico do Cheque Saúde foi aprovado, na quarta-feira, numa reunião do Conselho de Governo que decorreu na cidade da Horta, na ilha do Faial, onde está a decorrer o plenário de julho do parlamento açoriano.

O diploma, que será submetido à Assembleia Legislativa dos Açores, “pretende garantir um acesso mais rápido dos utentes a consultas de especialidade hospitalar e exames complementares de diagnóstico”.

“O Cheque Saúde visa reduzir tempos de espera, aumentar a liberdade de escolha dos utentes e promover uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis”, explicou o executivo.

Em setembro de 2023, no primeiro mandato da coligação PSD/CDS-PP/PPM, o parlamento açoriano aprovou um projeto de resolução, apresentado pelo Chega, que recomendava ao Governo Regional que comparticipasse o atendimento nos setores privado ou social, mediante a emissão de um Cheque Saúde, sempre que se mostrassem esgotados os tempos máximos de resposta garantidos, em consultas, exames ou cirurgias, no Serviço Regional de Saúde.

A iniciativa foi aprovada com os votos a favor do proponente e de PSD, CDS-PP, PPM, IL, PAN e deputado independente (ex-Chega), com a abstenção do PS e os votos contra do BE.

A medida foi integrada no Orçamento da Região para 2026 e na discussão do documento foi aprovado, por proposta do Chega, o reforço da verba inscrita para 500 mil euros.

O Conselho de Governo aprovou também, na Horta, um decreto regulamentar regional, que visa simplificar os procedimentos de candidatura ao Regime de Apoio às Atividades Culturais (RJAAC).

“Entre as principais alterações destaca-se a mudança do período de candidaturas, que passa de agosto para janeiro, permitindo maior previsibilidade após a aprovação do Orçamento da Região”, lê-se no comunicado.

Segundo o Governo Regional, “os agentes culturais passam também a poder candidatar-se a diferentes níveis de apoio no mesmo projeto, reduzindo o risco de exclusão” e “a plataforma de candidaturas será reformulada para se tornar mais simples e intuitiva”.

Estas alterações tinham sido anunciadas no final da semana passada pela secretária regional da Educação, Cultura e Desporto, Sofia Ribeiro, depois de vários agentes culturais terem criticado a exclusão dos seus projetos do concurso, chegando em alguns casos a cancelar eventos.

O Conselho de Governo aprovou ainda uma resolução que autoriza a abertura de um concurso público com publicidade internacional, “com vista à celebração de um contrato de fretamento de um navio para o serviço de transporte regular de mercadorias para a ilha das Flores, pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, com o preço base de 7,5 milhões de euros”.

Ainda na área dos transportes marítimos, foi aprovada uma resolução que “reduz em 50% as tarifas portuárias aos navios porta-contentores de cabotagem insular que efetuem escalas em portos da região, que tenham movimentado, no ano civil anterior, menos de 3.000 TEU’s de contentores cheios”.

O Conselho de Governo autorizou a celebração de um contrato-programa com a associação que gere o Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel (Nonagon), num montante de 492 mil euros, para o ano de 2026.

Aprovou também uma resolução que autoriza “a abertura de um concurso público com publicidade internacional com vista à aquisição, para a ilha Terceira, de um veículo de socorro e assistência, com meios elevatórios, com o preço base de 1,3 milhões de euros”.