Para resolver a situação, o JPP, o maior partido da oposição madeirense (ocupa 11 dos 47 lugares no parlamento regional), apresentou um projeto de resolução, que foi hoje discutido em plenário na Assembleia Legislativa da Madeira, intitulado “Recomendo ao Governo Regional a regularização urgente e o cumprimento dos prazos de pagamento aos profissionais de táxi pelo serviço de transporte de doentes não urgentes”.

“A persistência de atrasos prolongados coloca em risco a continuidade e a confiança no modelo de prestação deste serviço, com potencial prejuízo para os utentes que dele dependem, designadamente os idosos e os mais vulneráveis”, lê-se no diploma.

O JPP propõe que se “estabeleça e cumpra um calendário rigoroso de pagamentos, garantindo que a liquidação das faturas ocorra num prazo máximo de 60 dias após a respetiva validação, que não deverá ultrapassar os 30 dias”.

Na apresentação do projeto de resolução, o deputado do JPP Alfredo Gouveia salientou que os taxistas fazem uma média de 700 transportes diários, mas não são cumpridos os 90 dias após validação das faturas, havendo “atrasos inadmissíveis sempre superiores a um ano” para o pagamento pelo serviço prestado.

Pelo PS, Marta Freitas considerou que esta situação “evidencia problemas na gestão e atrasos de pagamento no Serviço Regional de Saúde (Sesaram) e defendeu a necessidade de “pagar com previsibilidade” aos taxistas afetos a este transporte “essencial para os utentes”.

Hugo Nunes, do Chega, alertou para o problema de a “burocracia valer mais do que o pão na mesa de quem trabalha” e disse que a palavra “validação” é o argumento para protelar os pagamentos dos serviços, propondo a redução para 30 dias ou menos.

Já o deputado único da Iniciativa Liberal (IL), Gonçalo Maia Camelo, salientou que esta situação de atrasos de pagamento “não é nova, mas é grave porque prejudica a economia”, considerando que “estamos perante incumprimento reiterado da lei” por parte do Estado e da região.

O PSD, através da deputada Vera Duarte, argumentou que esta iniciativa legislativa é “desnecessária e redundante” porque, além de ser constatável que existem mecanismos de controlo” no Sesaram, não resolve o problema, sendo necessário que “os procedimentos continuem a ser adequados e o sistema reforce, como tem vindo a acontecer, a sua capacidade de resposta”.

Em debate esteve também um projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo Regional o reforço do acesso atempado e sem encargos ao diagnóstico de doença oncológica na Região Autónoma da Madeira.

Apresentada pela deputada Marta Freitas, o diploma realça que “o tempo decorrido entre a suspeita clínica e o diagnóstico definitivo assume um papel determinante”, mas, “persistem dificuldades relevantes no acesso atempado ao diagnóstico, por demora ou falta de acesso aos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica”.

Acrescenta que “os dados sobre condições de vida e rendimento mostram que uma parte relevante da população enfrenta limitações financeiras”, o que pode constituir “uma barreira efetiva ao acesso, podendo atrasar o diagnóstico e agravar” a situação clínica.

O PS sugere, entre outras medidas, a criação de um regime de acesso prioritário e sem encargos ao diagnóstico oncológico em situação de suspeita clínica, articulação com os cuidados de saúde primários e hospitalares e reforço da transparência e informação ao utente.

O objetivo é que os utentes não tenham que adiantar o valor dos exames complementares nas entidades convencionadas.

“No momento em que cancro é principal causa de morte na Madeira, as pessoas não podem ficar sem tratamento por falta de meios financeiros”, apontou a eleita socialista.

Pelo PSD, Sérgio Oliveira, sustentou que o diploma “não acrescenta” em nada ao trabalho desenvolvido pelo serviço de saúde.

Os diplomas debatidos devem ser votados no plenário de quinta-feira.