O advogado-geral Athanasios Rantos propôs hoje que o TJUE confirme os anteriores acórdãos do Tribunal Geral e rejeite os argumentos do executivo comunitário tanto no que respeita à proteção de dados quanto ao alegado prejuízo dos interesses comerciais das farmacêuticas.

Em causa estão, segundo um comunicado, “as declarações de inexistência de conflito de interesses dos membros da equipa responsável pela negociação da compra de vacinas e as disposições desses acordos relativas à indemnização das empresas farmacêuticas”.

O advogado-geral argumentou que, sobre a divulgação de dados pessoais de membros da equipa de negociação da Comissão, prevalece o interesse público, considerando que o Tribunal Geral “decidiu corretamente ao considerar que a transparência do processo de negociação dos acordos relativos às vacinas contra a covid-19 constitui um fim específico de interesse público na aceção do direito” da União Europeia (UE).

Em relação às cláusulas contratuais relativas à indemnização das farmacêuticas, Rantos propõe igualmente que sejam rejeitados os argumentos da Comissão alegando que a sua divulgação prejudicaria os interesses comerciais das empresas em causa.

O advogado-geral considera que a Comissão não demonstrou que a divulgação das cláusulas relativas à indemnização fosse suscetível de incentivar condutas estratégicas abusivas ou de aumentar o risco de ações de responsabilidade contra as empresas farmacêuticas.

No contexto da pandemia de covid-19, a UE instituiu um mecanismo centralizado de aquisição de vacinas para garantir que os Estados-membros tivessem um acesso rápido e equitativo às mesmas.

Assim, a Comissão Europeia criou uma equipa de negociação conjunta, composta por alguns dos seus funcionários e por um número restrito de peritos dos Estados-membros, encarregada de negociar acordos de aquisição prévia de vacinas com empresas farmacêuticas.

Em 2021, deputados ao Parlamento Europeu e cidadãos solicitaram o acesso a esses acordos e a determinados documentos conexos, tendo Bruxelas concedido apenas acesso parcial, ocultando, em especial, os nomes dos membros da equipa de negociação conjunta e certas cláusulas contratuais relativas à indemnização das empresas farmacêuticas.

No seu entender, a divulgação integral dessas informações teria violado a reserva da vida privada e a integridade das pessoas em causa, bem como a proteção dos interesses comerciais das empresas em causa.

O Tribunal Geral emitiu dois acórdãos, em julho de 2024, declarou que a Comissão não tinha concedido ao público acesso suficientemente amplo aos acordos relativos à aquisição de vacinas contra a covid-19.

O advogado-geral recomendou a rejeição do recurso entretanto interposto, não estando os juízes vinculados a aceitá-la.

A pandemia de covid-19 (doença respiratória viral que surgiu na China em dezembro de 2019) foi declarada em março de 2020, tendo terminado em maio de 2023.

Neste período houve mais de 775 milhões de infeções registadas em todo o mundo, com cerca de sete milhões de mortes confirmadas diretamente por covid-19, segundo dados da Organização Mundial de Saúde.