“Não sei responder. Não sei porque é que falta a regulamentação. Não sei se é uma questão de valorização e há sempre outras prioridades que se põem sempre à frente. Não há nenhuma razão prática, nem política. Parece haver uma inércia, uma não colocação deste problema da carta como prioridade”, lamentou Victor Ramos.

Ouvido hoje na Comissão de Saúde da Assembleia da República, o presidente do CNS falou, na sua intervenção inicial, em “atraso de seis anos” e revelou que já fez insistências sobre esta matéria junto do gabinete da ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

“O regulamento tem um ponto que era necessário regulamentar, ainda não foi regulamentada e já fizemos uma sugestão, uma proposta ao gabinete da senhora ministra de como poderia ser isso feito”, referiu.

Para Victor Ramos em causa está “um instrumento essencial orientador das políticas e das práticas da saúde”.

Já em resposta a questões das deputadas Sofia Machado Fernandes (PSD), Patrícia Nascimento (Chega) e Mariana Vieira da Silva (PS), o presidente do CNS, que foi nomeado em 2023 e termina o mandato este ano, revelou que falou sobre este tema com os presidentes do conselho anteriores, Jorge Simões e Henrique Barros, e estes também não conseguiram dar uma explicação.

“Parece que tudo passa à frente”, resumiu.

A Carta para a Participação Pública em Saúde foi aprovada em setembro de 2019 para “fomentar a participação por parte das pessoas, com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetam a saúde da população, e incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública”.

“A Carta pretende ainda promover e consolidar a participação pública a nível político e dos diferentes órgãos e entidades do Estado, em Portugal, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos”, lê-se na descrição da Lei n.º 108/2019, de 9 de setembro.

Em dezembro do ano passado, quando foi tornado público o relatório “Participação Social em Saúde – como promover e desenvolver em Portugal?” do CNS, esta entidade aproveitou para defender que a regulamentação da Carta para a Participação Pública em Saúde deveria ser concluída até este mês, março de 2026.

Antes, em fevereiro de 2022, em resposta a questões formuladas pela agência Lusa, a então ministra da saúde, Marta Temido, garantia que a regulamentação aconteceria “seguramente” na legislatura seguinte.

O CNS é um órgão independente de consulta do Governo que, embora estivesse previsto na Lei de Bases da Saúde de 1990, só foi criado em 2016 com o objetivo de garantir a participação dos cidadãos na definição das políticas de saúde.