“Esta opção é inaceitável e contrária ao dever constitucional do Estado”, afirma a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) em reação à decisão de Marcelo Rebelo de Sousa de devolver ao Governo três decretos-lei aprovados em outubro sobre as novas regras da contratação de médicos tarefeiros, urgências regionais e sistema de gestão de listas de espera.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da FNAM, Joana Bordalo e Sá, afirmou que esta decisão era “a única possível”, uma vez que “são três soluções que o Governo tentou arranjar que não são soluções” e que “ainda ia agravar mais os problemas”.

“Portanto, esta decisão do Presidente da República de não promulgar estes três diplomas na área da saúde sob as urgências regionais, o sistema de acesso a consultas e cirurgias e dos prestadores de serviço não nos espanta”, afirmou.

A líder sindical recordou que o processo negocial destes diplomas, nomeadamente das urgências regionais e dos prestadores de serviço, “foi marcado pela ocultação dos diplomas”.

“É óbvio que se ocultam diplomas, os diplomas completos, e enviaram apenas excertos, nós nunca pudemos fazer uma análise técnica rigorosa e devolver os próprios diplomas ou projetos de diplomas com melhorias, porque é essa parte que nos compete”, salientou.

No caso do diploma do Serviço de Urgências Regionais, Joana Bordalo e Sá afirmou que se o Presidente da República o promulgasse “ia estar a condenar as grávidas e os seus bebés a não terem serviços de urgência de proximidade”, porque previa o encerramento definitivo de urgências, nomeadamente na Península de Setúbal.

Relativamente ao diploma dos prestadores de serviços, a líder da FNAM afirmou que este diploma nunca chegou a ser remetido para negociação, contando que apenas forma “lidas umas frases” na mesa negocial.

“O que percebemos é que era um diploma extremamente mal desenhado e o que nós entendemos em relação a este assunto é que o caminho é reduzir a dependência destes vínculos precários, através da valorização da carreira médica no SNS”, defendeu.

“Em vez disso, o governo de Montenegro avançou com medidas punitivas e abruptas, que colocariam em risco o funcionamento dos serviços de urgência e deixariam vastas regiões do país — em especial no Sul e no Interior — sem resposta assistencial em várias especialidades”, salienta a federação.

Para a federação, estes diplomas não visavam resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde, “mas sim tentar gerir e acomodar as suas ineficiências, resultantes de opções políticas que degradaram as condições de trabalho, desvalorizaram os profissionais e fragilizaram a resposta pública de saúde à população”.

Quanto ao Sistema Nacional de Acesso à Consulta e Cirurgia (SINACC), que facilita a transferência de doentes para o setor privado, seja em consultas ou cirurgias, a FNAM considera que esta opção não reforça o SNS, contribuindo antes para a sua desresponsabilização.

“O SNS não pode funcionar como um mero encaminhador de doentes para o setor social e privado: o dever do Estado é assegurar resposta pública atempada e adequada, prevenindo a necessidade de tais transferências”, defende.

O Presidente da República promulgou apenas o diploma dos Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, relativamente ao qual a FNAM manifestou oposição.

“Em Portugal existem cerca de 1.900 médicos obstetras, mas menos de 800 exercem no SNS”, salienta, sublinhando que “o problema da obstetrícia não é a falta de médicos, mas sim a falta de médicos no SNS”, que resulta de “más condições de trabalho e de políticas que afastam profissionais do serviço público”.