Em declarações à Lusa, Nuno Afonso referiu que a legislação do setor data de 1989, quando a iniciativa privada nesta área era ainda “incipiente”.

“Não existia, o legislador deixou a porta aberta ao privado, mas colocou em documento apenas como entidades subsidiárias do setor social. Isto tem vindo a criar alguns entraves ao desenvolvimento do apoio domiciliário perante a própria Segurança Social, que é quem nos licencia e tutela”, justificou.

Atualmente existem 297 entidades licenciadas, com capacidade para mais de 16.000 utentes, de acordo com dados divulgados pela associação, que cita a Carta Social.

“Temos capacidade para ajudar, como parceiros, a resolver problemas como o número de pessoas nos hospitais à espera de vaga para a rede de cuidados continuados ou por questões sociais”, defendeu o dirigente associativo.

Nuno Afonso referiu que a proposta que defende já foi apresentada em plenário, na Assembleia da República, pela Iniciativa Liberal, mas não foi aprovada.

A associação tem mantido contactos com os grupos parlamentares e com o Governo, que tenciona continuar a desenvolver para manter o assunto na ordem do dia.

“É um assunto no qual estamos a trabalhar incessantemente, temos feito contactos quase semanais”, acrescentou Nuno Afonso.

A associação pretende uma clarificação da lei e queixa-se de que a Segurança Social tem instaurado processos a empresas de apoio domiciliário, que atribui a diferentes interpretações da lei.

“Somos equiparados ao setor social. A própria legislação da Segurança Social define que as empresas privadas de apoio domiciliário têm de cumprir toda a legislação do setor social. No entanto, a legislação mãe, porque é de 1989, está dúbia”, sustentou o responsável.

De acordo com a mesma fonte, já aconteceram situações em que as empresas foram alvo de inspeções em que o inspetor fez “uma interpretação mais lata da lei” que resultou em contraordenações, resolvidas em tribunal.

“Já há sentenças ganhas. No entanto, pensamos que alguém que é parceiro e que resolve os problemas da população deve ser ouvido de forma igualitária e estar sentado nos locais de decisão e não como mero espetador”, afirmou Nuno Afonso.

A Associação gostaria de ter sido ouvida sobre um projeto anunciado recentemente pelo Governo (Sad+Saúde) e em matéria de políticas sociais.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, anunciou em outubro um projeto-piloto que junta ao apoio domiciliário uma vertente de saúde, para começar em breve.

O projeto Sad+Saúde funcionará durante um ano, um por cada região do continente (Norte, Centro, Sul, Litoral e Interior), após o que poderá ser alargado a todo o país.