O despacho estabelece um modelo de convenções de âmbito local que permite a médicos ou unidades privadas celebrar acordos com o Serviço Nacional de Saúde para prestar cuidados de Medicina Geral e Familiar.

A decisão segue propostas da Direção Executiva do SNS e da Administração Central do Sistema de Saúde, com parecer da Entidade Reguladora da Saúde sobre concorrência e natureza dos serviços, refere o despacho do Ministério da Saúde que entrou em vigor no dia 23 de outubro.

Para a Federação Nacional dos Médicos (Fnam), “o novo regime de convenções médicas, centrado no ato isolado e reativo à doença, ignora a missão essencial dos cuidados de saúde primários de promover a saúde e prevenir a doença”.

Em declarações à agência Lusa, a presidente da Fnam, Joana Bordalo e Sá, afirmou que este despacho permite que “utentes sem médico de família, por exemplo, possam ser vistos diretamente nos privados”.

No seu entender, esta medida representa “um retrocesso muito grave na organização dos cuidados primários”, uma vez que os convencionados “não têm a mesma missão dos cuidados primários no SNS de promover a saúde, prevenir a doença”.

Joana Bordalo e Sá salientou que o regime se concentra em “consultas avulsas com atos isolados reativos à doença”, criticando que descura a prevenção e "vai fazer com que haja uma concorrência direta e desleal ao setor público”.

A dirigente sindical alertou ainda para o risco de os médicos, "sobretudo nas regiões onde as condições de trabalho são piores”, nomeadamente em Lisboa e Vale do Tejo, "serem ainda mais desviados para o setor privado, enfraquecendo mais as equipas e colocando em risco a continuidade dos cuidados”.

“Isto não é fazer cuidados de saúde primários, é um toca e foge que não vai resolver absolutamente nada e, por outro lado, vai fazer com que haja aqui transferência de valores para o setor privado”, afirmou Joana Bordalo e Sá.

“Degradam o [sistema de saúde] público e depois dizem que têm que fazer isto. Não, não tem que ser assim. Entendemos que o caminho não é esse”, vincou.

A Fnam alerta ainda em comunicado que as USF são “um modelo de sucesso reconhecido nacional e internacionalmente, responsável pela melhoria dos indicadores de saúde e pela proximidade com os utentes”.

“Desmantelar este modelo é comprometer anos de progresso e colocar em causa a qualidade e a equidade dos cuidados”, avisa a federação sindical, apelando “à união dos profissionais de saúde e da sociedade civil para travar mais este ataque e defender um sistema público, universal e solidário”.