A ampla reforma política e tributária do Presidente republicano contém uma medida que impede que os fundos do Medicaid, programa de assistência de saúde aos mais desfavorecidos, se destinem a associações com as características da Planned Parenthood, a maior prestadora de serviços de aborto do país, mas que se aplicam a outros prestadores de serviços de saúde, que já estão a ser afetados.

É o caso da Maine Family Planning que, segundo a AP, avançou hoje com uma ação judicial contra a legislação - batizada por Trump como “grande e bela lei” – e exigindo a reposição do financiamento.

O acesso a cuidados de saúde no Maine — um dos estados mais pobres e mais rurais do nordeste dos Estados Unidos — é limitado em áreas distantes dos centros populacionais.

“Sabendo como é difícil ter acesso a cuidados de saúde neste estado, é cruel não permitir que esses membros da comunidade tenham acesso aos seus cuidados”, disse Vanessa Shields-Haas, enfermeira do Maine Family Planning, citada pela AP.

O pacote legislativo de Trump foi aprovado pelo Congresso e promulgado pelo Presidente no início deste mês.

Embora os defensores da medida se tenham concentrado na Planned Parenthood, o projeto de lei não a menciona especificamente.

Em vez disso, são cortados os reembolsos a organizações que se dedicam principalmente a serviços de planeamento familiar — que geralmente incluem contraceção, aborto e testes de gravidez — e receberam mais de 800 mil dólares (688 mil euros) do Medicaid em 2023.

O Centro para os Direitos Reprodutivos, que representa a Maine Family Planning no processo, afirma que o corte de financiamento nega à organização a igualdade de proteção perante a lei, privando-a de financiamento, mas não outras organizações que prestam serviços semelhantes.

"O governo prefere derrubar uma rede de segurança estadual a permitir que uma paciente faça um exame de rastreio de cancro numa instituição que também oferece serviços de aborto", afirmou à AP Meetra Mehdizadeh, advogada do Centro para os Direitos Reprodutivos.

Alvo dos grupos anti-aborto, que dispõem de significativa influência junto do Partido Republicano, a Planned Parenthood tem vindo a ser visada pelo executivo Trump e por estados de maioria conservadora.

Com a sua decisão histórica de junho de 2022, que anulou a garantia federal do direito ao aborto, o Supremo Tribunal concedeu aos estados total liberdade para legislar nesta área.

Desde então, cerca de vinte estados proibiram o aborto, quer seja realizado por medicação ou cirurgia, ou regulamentaram-no de forma bastante rigorosa.

No final de junho, o Supremo Tribunal confirmou a retirada pela Carolina do Sul do financiamento público da Planned Parenthood, abrindo caminho a decisões semelhantes noutros estados conservadores.

O caso não aborda diretamente o direito ao aborto, que na Carolina do Sul é permitido nas primeiras seis semanas de gravidez, mas sim o corte de fundos para as organizações que o praticam.