No acórdão do TdC a que a agência Lusa teve acesso, o tribunal informa que decidiu “recusar o visto ao contrato objeto de fiscalização prévia (...) ao contrato de aquisição de serviços de seguro para Cartão Raiano de Saúde 0 – 114, outorgado em 31 de outubro de 2024 com RNA Seguros, S.A, pelo valor de 769,012.00 euros acrescido do IVA legalmente aplicável, com um prazo de execução de 730 dias, após assinatura”.

Contactado pela agência Lusa, o município de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, explicou que o TdC considera que “os municípios não têm competência legal para assegurar este tipo de serviços, nem para disponibilizar seguros de saúde a cidadãos já abrangidos por um subsistema público de saúde, como, por exemplo, a ADSE”.

A autarquia, não concordando com o TdC, “apresentou a sua defesa e aguarda, com serenidade, a decisão final” do tribunal, reforçando “a necessidade de que territórios como Idanha, de muito baixa densidade e extensos, tenham acesso a serviços de saúde de proximidade, para todos os cidadãos, nomeadamente os que não têm subsistemas de saúde como a ADSE e outros”.

A Câmara de Idanha-a-Nova explicou ainda que, em 2018, celebrou um protocolo com a Unidade Local de Saúde (ULS) de Castelo Branco, no qual assumiu e cumpriu integralmente os seus compromissos, nomeadamente a remodelação do Centro de Saúde de Idanha-a-Nova e a aquisição de duas unidades móveis de saúde e garantia do seu funcionamento, assegurando os recursos humanos, com técnicos administrativos, biomédico, enfermeiro e médico.

“Apesar destes esforços conjuntos, em 2020 persistiam sérias limitações no acesso a cuidados de saúde no concelho, com a falta de médicos de família e extensões de saúde encerradas. A estas dificuldades juntava-se o facto de exames, análises clínicas, terapias e consultas de especialidade estarem, em muitos casos, a mais de 100 quilómetros de algumas freguesias”.

Face a esta realidade, o município decidiu, em 2021, contratar serviços de saúde complementares, através de um seguro de saúde, uma solução já adotada por outros municípios do país.

“O Cartão Raiano de Saúde foi mais longe e não se limitou a oferecer serviços médicos e de enfermagem. Apostou na prevenção, na proximidade e numa visão integrada do bem-estar da população”, sustentou.

A autarquia esclareceu ainda que o seguro associado ao Cartão de Saúde Raiano tem como objetivo garantir o acesso à rede médica nacional, “não substituindo qualquer cobertura pública de saúde, mas sim o seu complemento e reforço”.

“Com o objetivo de manter estes serviços ao dispor da população, o município procedeu, entretanto, de forma legal, a uma nova contratação por um período de dois anos”, explicou.

Já o Movimento Para Todos - Mov.PT, que tem dois vereadores na Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, criticou, em comunicado, o executivo liderado pelo socialista Armindo Jacinto, argumentando que o TdC classificou, sem hesitações, uma evidência: as Câmaras Municipais não podem contratar seguros de saúde para a população em geral. Simples. A Constituição não permite. A lei não prevê. O Tribunal não autoriza. E o bom senso também não recomendava”.

A oposição deixou ainda um conjunto de questões: “Foram pagos valores com base neste contrato? Se sim, quem os vai devolver? O presidente? O mediador? A responsável da Divisão Financeira? Ou seremos todos nós, contribuintes, a pagar mais esta manobra?”.

O Mov.PT afirmou também que o cartão de saúde foi distribuído como se “fosse uma rifa eleitoral, enquanto se fechavam extensões de saúde nas freguesias em vez de criar condições para que essas extensões se mantivessem ou reabrissem”.

“Este seguro era uma ferramenta de campanha eleitoral e uma tentativa descarada de comprar votos com fundos públicos”, acusou a oposição.