A alteração decorre da extinção das Administrações Regionais de Saúde, estruturas onde se encontravam sediadas as juntas médicas de avaliação dos recursos interpostos contra o resultado de 'inapto', explica a Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, no despacho.

O diploma define que os estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) irão articular-se para criar juntas médicas de avaliação de incapacidade (JMAI) comuns de recurso, compostas por membros de vários estabelecimentos.

"Até à constituição das JMAI Comuns de Recurso previstas na portaria [de abril] mantêm-se em funções as juntas médicas atualmente designadas", determina no despacho.