O processo de transferência de competências da Administração Central para os 278 municípios do continente tem sido gradual desde 2019, mas a aceitação destas tarefas por estas autarquias será obrigatória a partir de 01 de abril de 2022, nomeadamente na Educação, Saúde, Cultura e Ação Social, áreas que envolvem a transferência de um envelope financeiro através do Orçamento do Estado.

Segundo o mais recente relatório da comissão que acompanha o processo, até ao final de junho de 2021 eram 98 os municípios que tinham aceitado as novas transferências no domínio da Educação, um número que não alterou desde o fim de 2020.

A comissão acompanha o processo trimestralmente, mas os relatórios deste ano foram publicados pela Direção-geral das Autarquias Locais (DGAL) já depois de setembro, mês em que se realizaram eleições autárquicas.

No âmbito da Saúde continuavam a ser apenas 20 as Câmaras que aceitaram autos de transferência para assumirem as competências previstas, um número que se manteve inalterado desde o primeiro trimestre deste ano.

O relatório sublinha que 162 dos 177 municípios que declararam não assumir competências na Educação em 2020 informaram que continuavam a não querer exercê-las em 2021.

Na Saúde, segundo o relatório, foram 144 os municípios que declararam não pretender exercer competências em 2021, quando tinham sido 150 em 2020.

Segundo a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), este ano e até junho foram transferidos 1,8 milhões de euros para os municípios no âmbito de competências assumidas na Saúde e transitaram das Administrações Regionais de Saúde para as Câmaras um total de 127 trabalhadores, revela o relatório.

No fim de junho deste ano foram assinados 16 autos de transferência de competências na área da Cultura com 14 municípios - elevando para 25 os autos assinados desde setembro de 2020 e até essa data -, enquanto outras 21 minutas de autos aguardavam a aprovação municipal.

O último diploma setorial publicado no âmbito da descentralização foi o da Ação Social e o relatório sublinha que no final de junho ainda não tinha sido publicado o despacho com os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização para esta área.

Este despacho, publicado em 08 de outubro, revela que os encargos anuais com as competências descentralizadas na ação social representam uma transferência global de 56,1 milhões de euros para os 278 municípios do continente.

Noutras áreas em processo de descentralização, mas que não exigem a transferência de montantes para os municípios, o relatório destaca que na Justiça foram celebrados protocolos para instalação de três Julgados de Paz, abrangendo 11 municípios, e existiam 29 lojas do cidadão (num total de 59 lojas do cidadão) com transferência de competências.

Até junho tinham sido apresentadas comunicações de transferência para os municípios da gestão de 121 imóveis no âmbito das transferências de património imobiliário público sem utilização.

Quanto às áreas protegidas estavam constituídas oito comissões de cogestão envolvendo 17 municípios, na habitação apenas Peniche tinha uma comissão a funcionar entre os 10 municípios a quem esta competência é aplicável e nas áreas portuárias estavam concluídos os trabalhos de oito comissões de cogestão.

Forneceram dados à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) 142 municípios interessados em gerir o respetivo estacionamento público, “tendo sido transferidos 1.058.696,08 euros, de um total apurado de 2.016.581,45 euros, referentes à receita de autos pagos a devolver” pela autoridade aos municípios que aceitaram as competências nos anos de 2019 e 2020.

Em relação à transferência de competências dos municípios para as freguesias, o relatório indica que eram 85 as câmaras municipais que tinham celebrado autos de transferência de competências para 795 freguesias, correspondendo a 31,9 milhões de euros retidos aos municípios e transferidos pela DGAL diretamente para estas freguesias, até ao final do primeiro semestre de 2021.