A atribuição de prémios de desempenho aos profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) envolvidos no combate à pandemia de covid-19 “constituem uma violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade”, defendeu hoje o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (STSS)  num comunicado em alerta para  o “sentimento de injustiça generalizado”, que grassa entre os trabalhadores do setor.

Em causa está o facto de o diploma que regula a atribuição daqueles prémios “deixar de fora muitos profissionais com uma importância vital na prestação de atos relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por covid-19”, situação sobre a qual o sindicato vinha alertando por afetar, entre outros, técnicos envolvidos no diagnóstico, na terapêutica, no rastreio e na vigilância ativa dos contactos.

“O Governo, ao publicar o diploma de atribuição dos referidos prémios, deveria, em obediência ao princípio da conformidade legal e da constitucionalidade proceder à regulamentação em consonância com a vontade parlamentar e, em função das competências que lhes estão conferidas, prever e estatuir de modo a que todos os profissionais do SNS em contacto com pessoas suspeitas e doentes infetados por covid-19 fossem abrangidas pela atribuição da compensação”, considera o presidente do STSS, Luís Dupont, citado no comunicado.

Lamentando que o Governo não tenha “cumprido as normas jurídicas orientadoras consequentes da Lei do Orçamento de Estado”, Luis Dupont critica o diploma onde, diz o sindicato, abundaram “conceitos vagos e indeterminados” que permitem ao executivo “restringir ao máximo a atribuição do prémio desenhado pela Assembleia da República, uma vez que orienta de forma discriminatória os seus intérpretes”.

Na queixa enviada à Provedora de Justiça, Lúcia Amaral, o sindicato sublinha “o extremo risco para todos os trabalhadores envolvidos com a doença ou suspeita dela” e questiona a legalidade do diploma que qualifica o tipo de serviço elegível para a compensação aos trabalhadores, “sem ter em conta os outros profissionais de saúde que agem e praticam os mesmos atos em exercício de funções quer em áreas covid e não covid”.

 O STSS considera estar perante “um quadro legal que assenta numa expectativa fracassada” dada aos profissionais de saúde envolvidos no contexto pandémico e que “não respeita os interesses legítimos dos profissionais de saúde que de modo efetivo continuado ou não estiveram em contacto no desempenho das suas funções com suspeitos da doença e infetados com covid-19”.

O sindicato, que defende que a compensação seja atribuída a todos os profissionais de saúde envolvidos na pandemia, apela agora à Provedora de Justiça “para evitar a violação do princípio da justiça e da imparcialidade”, defendendo que, no que toca à compensação dos profissionais de saúde o Governo deve legislar “ sem com isso contribuir para o conflito e o desconforto entre profissionais que desempenham as mesmas funções nas mesmas condições” conclui o presidente.