Em entrevista à Lusa, a responsável pela criação da AIMA, há três anos, considera que o projeto foi interrompido pela queda do Governo e considerou "um erro clamoroso" o regresso de uma unidade de estrangeiros e fronteiras à PSP.

Essa mudança "volta a colocar a componente policial sobre a imigração, para dizer que são todos criminosos" e "põe nas mãos da polícia a decisão do retorno e a execução da decisão", lamentou.

Em 2020, um cidadão ucraniano, Ihor Homenyuk, morreu às mãos de agentes do antigo SEF no aeroporto de Lisboa.

"Eu espero não voltarmos a ter nenhum caso como o do cidadão ucraniano, mas acho um perigo [esta concentração de poderes]", alertou a ex-ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares do último governo socialista e promotora da criação da agência.

Quanto à AIMA, a ex-ministra disse que "a parte administrativa está a fazer o seu caminho, com dificuldades", mas acrescentou que existem outros problemas por resolver.

O "SEF foi um serviço absolutamente essencial durante estes anos todos, para gerir as fronteiras de Portugal, para gerir a política de imigração em termos europeus, mas na nossa perspetiva havia uma questão que se colocava, que era a questão da integração", que "não pode ser feita sob o chapéu da polícia, que tem outras funções".

Com a criação da AIMA, passou a caber às autoridades policiais "fazer o controlo das fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, o combate ao crime organizado, desde logo o tráfico de seres humanos", ficando a AIMA com "o tratamento dos papéis".

A inclusão do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) na AIMA visou alargar as funções da agência para que "não tratasse só da questão da regularização dos papéis, mas que se pudesse fazer o acompanhamento de toda a integração" dos imigrantes.

Contudo, "não estava escrito nos astros" que a AIMA "iniciasse os seus trabalhos no dia 29 de outubro de 2023 e que, no dia 7 de novembro de 2023, o Governo terminasse e depois houvesse eleições antecipadas".

"Tenho pena, porque sinto que não concluí o trabalho que tinha para fazer", disse Ana Catarina Mendes, admitindo "alguma alegria" ao ver que alguns dos projetos como o prazo anunciado de regularização das pendências (dezembro de 2025) se tenha cumprido com o atual Governo, justificou Ana Catarina Mendes.

A ex-ministra reconheceu que "um dos problemas principais" na transição do SEF para a AIMA teve a ver "com as pendências", que justificou com a pandemia de covid-19, mas também com o facto de o anúncio da extinção do SEF ter deixado algum mal-estar, que "gerou um atraso significativo".

De acordo com a antiga ministra, existiam "350 mil manifestações de interesse que estavam pendentes no SEF, a que se somavam 175 mil autorizações de residência CPLP e ainda 30 mil vistos `gold`", números que ficaram "na pasta de transição para o ministro Leitão Amaro".

A estrutura de missão entretanto criada "já estava prevista" e "foi presidida, e bem, pelo presidente da AIMA" que o PS nomeou e que "conseguiu concluir esse plano de ação que tinha ficado destinado".

Para o número de pendências, defendeu Ana Catarina Mendes, contribuiu a resistência à reestruturação e os atrasos causados pela Covid-19, mas também o facto de o sistema informático ser obsoleto.

"Do meu ponto de vista, ainda bem que em 2025 ficaram concluídas essas pendências", disse a ex-ministra, que criticou o ataque do governo PSD/CDS à manifestação de interesse, um recurso jurídico eliminado em junho de 2024 que permitia a regularização de quem chegasse com visto de turista.

Para a ex-governante, "a manifestação de interesse não é nenhum papão", existe "na lei dos estrangeiros desde 2007 e foi criada como um mecanismo excecional para dar autorização de residência" porque antes só tinham condições para aceder a autorização de residência "cidadãos que estivessem a trabalhar em Portugal e que tivessem 12 meses de descontos para a Segurança Social".

"Nos governos socialistas tivemos sempre o cuidado de ter canais seguros e legais de imigração", defendeu, alertando que a falta de políticas de integração pode causar problemas sociais futuros.

Ana Catarina Mendes recordou que o seu ministério deixou ao sucessor na "pasta de transição" um conjunto de projetos nessa área, como o "Plano Nacional de Português para a Aprendizagem da Língua Estrangeira".

"Depois, não vi nada", acusou Ana Catarina Mendes, insistindo que o seu governo contemplava também medidas de formação profissional e "projetos de alojamento".

Durante o período de regresso ao crescimento económico após a intervenção da `troika`, "cerca de 60% daqueles empregos criados destinavam-se a mão-de-obra estrangeira", disse, recusando a ideia de que os "estrangeiros vivam de subsídios".

"Em 2024, mais de 1,03 milhões de cidadãos estrangeiros contribuíram para a segurança social, segundo os dados apresentados pelo próprio governo, já do PSD", disse.

Há também "uma percentagem muito significativa e muito positiva de mão-de-obra qualificada estrangeira em Portugal", graças à transposição de diretivas comunitárias, a par de outros, menos qualificados, que contribuem agora para o recorde de exportações agrícolas, o `boom` turístico ou os cuidados em lares e creches.