Os estabelecimentos comerciais em causa foram inspecionados no âmbito de uma operação de fiscalização para verificar o “cumprimento das novas normas legais aplicáveis à venda e disponibilização de bebidas alcoólicas, no contexto da medida recentemente aprovada pela autarquia de Albufeira”, justificou a ASAE, referindo-se a uma decisão adotada pela autarquia de proibir o consumo de álcool na via pública e a sua venda em determinados horários e zonas.

“Durante esta operação, foram fiscalizados 15 operadores económicos, tendo sido instaurados oito processos de contraordenação por incumprimento da restrição do horário de funcionamento e um processo de contraordenação por violação dos deveres da entidade exploradora e por falta de HACCP [protocolo que garante a segurança alimentar], com determinação de suspensão total da atividade por falta de higiene”, informou a ASAE num comunicado.

A ASAE frisou que as irregularidades detetadas levaram também à aplicação de uma medida cautelar de “encerramento da atividade de oito operadores económicos, por incumprimento da restrição do horário de funcionamento”.

Com esta ação, denominada “Operação Noite Segura”, a ASAE intensificou a fiscalização à venda de álcool em Albufeira, onde foi aprovado um regulamento municipal que “determina a restrição da venda de bebidas alcoólicas para consumo na via pública, em determinadas zonas de enorme afluência turística da cidade, entre as 23:00 e as 08:00, à exceção dos cafés, bares, restaurantes e discotecas”, esclareceu.

As exceções para cafés, bares, restaurantes e discotecas aplicam-se “exclusivamente para consumo no interior dos mesmos”, frisou a ASAE, que colocou no terreno elementos das Unidades Operacionais de Faro e de Évora e da Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal.

A ASAE indicou que os inspetores prestaram atenção a “estabelecimentos comerciais, essencialmente lojas de conveniência”, que podem funcionar entre as 08:00 e as 24:00, para verificar se estavam a cumprir as “restrições relativas à venda, disponibilização e consumo de bebidas alcoólicas”, assim como a “restrição do horário de funcionamento”.

Os incumprimentos detetados no que respeita ao incumprimento na restrição do horário de funcionamento vão ser “remetidos à Câmara Municipal de Albufeira, para efeitos de instrução e decisão”, acrescentou.

“Adicionalmente, foram ainda apreendidos diversos géneros alimentícios, em virtude de não reunirem as condições exigidas para consumo ou comercialização”, destacou ainda a ASAE, assinalando a colaboração do Destacamento Territorial de Albufeira da Guarda Nacional Republicana (GNR) durante a operação.

Em 05 de agosto, a Câmara de Albufeira, no distrito de Faro, anunciou que a venda de bebidas alcoólicas para consumo na via pública passava a estar restringida durante o período entre as 23:00 e as 08:00.

A medida foi adotada para combater a desordem pública e abrange estabelecimentos localizados na Avenida Sá Carneiro e artérias adjacentes, bem como na Baixa de Albufeira, precisou na ocasião o município, num comunicado.

De acordo com a deliberação do executivo, o incumprimento da proibição decretada pode dar lugar ao encerramento imediato dos estabelecimentos e os comerciantes que violarem as normas poderão ainda incorrer na prática do crime de desobediência.

A medida prolonga-se até ao próximo dia 31 de outubro, com possibilidade de prorrogação em caso de necessidade, juntando-se ao código de comportamentos do município, que entrou em vigor em 24 de junho para evitar condutas abusivas.