“Verifica-se, nos últimos tempos, uma dificuldade acrescida na atratividade e fixação de novos médicos de Medicina Geral e Familiar, de modo a dar resposta efetiva aos utentes inscritos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Bombarral, sem médico de família atribuído”, é referido no regulamento, que entra em vigor na quarta-feira, 15 dias depois de ter sido publicado em Diário da República.

De acordo com o portal na Internet do Bilhete de Identidade dos Cuidados de Saúde Primários, os mais de 12 mil utentes do concelho estão sem médico de família atribuído.

No regulamento, o município defende que é “fundamental adotar e implementar medidas de apoio com o intuito de atrair, fixar e manter médicos no concelho”.

No documento para a atribuição de incentivos à fixação e manutenção de médicos no concelho do Bombarral, no distrito de Leiria, a Câmara justifica também a concessão de apoios com a delegação de competências do Estado nos municípios na promoção e salvaguarda dos interesses das populações na área da saúde.

Assim, a autarquia vai disponibilizar habitação, pagar a fatura da água (até ao terceiro escalão de consumo), fornecer um cartão de abastecimento de combustível com gasto mensal de 250 euros e conceder um apoio financeiro de 250 euros para outras despesas.

Além disso, prevê-se o pagamento de despesas com creches ou amas para os filhos dos médicos, entradas gratuitas em todos os eventos ou equipamentos municipais, gratuitidade dos serviços complementares de educação como refeições escolares ou atividades ocupacionais e a isenção de taxas e licenças para construção de habitação própria no concelho ou isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis na aquisição de habitação própria e do Imposto Municipal sobre Imóveis durante cinco anos.

Os apoios são concedidos pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogados até ao limite de cinco anos.

Os incentivos têm como beneficiários médicos de Medicina Geral e Familiar a trabalhar no Centro de Saúde local, com contrato de trabalho por tempo indeterminado ou contrato de prestação de serviços com um mínimo de 35 horas semanais.

Após as candidaturas, a autarquia compromete-se a tomar uma decisão num mês, podendo aprovar até três candidaturas, “número que pode ser alterado por deliberação fundamentada da câmara municipal”.

Os apoios concedidos pelo município podem ser acumuláveis com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os previstos pela administração central do Estado.