No documento enviado ao Governo, a associação reivindica, nomeadamente, a flexibilização de acesso ao Processo Especial de Revitalização (PER) e a hibernação para pequenas empresas.

A APDIR justifica a sua posição com a “certeza de que as medidas excecionais já aprovadas, pelo seu alcance e caráter transitório, não estão aptas a acudir uma boa parte do tecido empresarial”.

A associação considera que “muitas das medidas aprovadas pelo Governo não estão em condições de chegar a milhares de empresas, uma vez que os seus requisitos não contemplam os casos em que o seu cumprimento se revela impossível, por via das dificuldades que já vinham sentindo”.

Refere o exemplo das empresas que não tenham a sua situação fiscal regularizada ou registem incumprimentos bancários há mais de 90 dias.

 “Estas empresas ficam impedidas, por exemplo, de aceder a moratórias ou a linhas de financiamento”, salienta.

 Segundo a APDIR, com o agravamento da situação económica em resultado da pandemia da covid-19, muitas das empresas já com dificuldades “entrarão, exponencialmente, num cenário de insolvência e liquidação, destruindo milhares de empregos”.

 “Compreende-se que estas empresas não sejam destinatárias das medidas excecionais agora aprovadas, mas, para estas, a revisão do regime legal de insolvência e recuperação de empresas é uma emergência, para poderem enfrentar, num futuro próximo, as dificuldades que se aproximam”, defende a associação.

Segundo a APDIR, o atual regime “está alinhado para a liquidação das empresas e deve, rapidamente, ser vocacionado para a recuperação, flexibilizando, por exemplo, o acesso ao Processo Especial de Revitalização (PER)”.

“Noutros casos, deverá ser facultado às pequenas empresas o acesso a um regime de hibernação, que lhes permita manter a sua atividade suspensa durante o período necessário a uma eventual retoma, sem encargos adicionais”, defende a associação.

 No documento enviado ao Governo, a APDIR reivindica ainda “um quadro de apoio ao investimento privado/capital de risco em empresas em dificuldades, com vista à sua recuperação, eventualmente mediante participação do Estado no mecanismo de garantias associado, à semelhança do que vem sendo feito com o setor bancário”.

 A APDIR é uma associação sem fins lucrativos, destinada a fomentar a participação de profissionais que trabalham na área da insolvência e recuperação, ligados ao direito e à gestão.